O consumidor não se obriga ao cumprimento das cláusulas de um contrato que não chegarem previamente ao seu conhecimento ou se os termos utilizados dificultem a exata compreensão das obrigações assumidas. Em qualquer hipótese, havendo duas interpretações possíveis de uma cláusula contratual, prevalece aquela mais favorável ao consumidor.

As cláusulas que implicarem limitações de direito do consumidor deverão se redigidas em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

O consumidor deve ser comunicado previamente por escrito, quando da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais relativo a ele.

O código de defesa do consumidor (CDC) garante serviços público adequados, eficientes, seguro e, quanto aos essenciais, contínuos.

Na compra de bem não durável o consumidor tem 30 dias para reclamar os defeitos aparentes ou de fácil constatação.

Na compra de bem durável, o consumidor tem 90 dias para reclamar os defeitos aparentes ou de fácil constatação.

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